3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo

LOTE 02: Imóvel pertencente à matrícula nº 1.184, do Registro de Imóveis da Comarca de Maruim/SE – Cartório do 2º Ofício de Maruim/SE. Descrição contida em matrícula: Uma área de terra desmembrada da Fazenda “Sapucaia”, situada no município de Santo Amaro das Brotas, desta Comarca de maruim, do Estado de Sergipe, com os seguintes limites e confrontações: ao Oeste com a firma A. Araújo S/A, compradora, que 250,00m; ao Leste e Norte, com o vendedor José Severiano Ezequiel Sobral, que medem 250,00m e 25,00m, respectivamente; e, ao Sul, com a Estrada de Rodagem de Santo Amaro à firma A. Araújo S/A, que mede 25,00m. Conforme laudo de avaliação constante dos autos, o imóvel avaliado, trata-se de um terreno onde há edificação de duas casas, com área aproximadamente de 1.500,00m². Área de terreno de 6.250m². O acesso ao imóvel se dá pela Via Porto das Redes (a 3km do centro da cidade de Santo Amaro das Brotas/SE. O imóvel está localizado em via sem pavimentação, de acesso prejudicado (~3km), sem iluminação pública, sem água encanada, com linha de energia elétrica próxima. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$38.000,00 (trinta e oito mil reais), conforme laudo de avaliação de fls., constante dos autos, datado de março/2022. Obs. 1: Consta da Av. 2 da referida matrícula, arresto do imóvel nos autos do processo nº 02.02.0101/95, 2ª Junta de Conciliação e Julgamento da Comarca de Maruim/SE; Obs. 2: Consta da Av. 3 da referida matrícula, a arrecadação do imóvel nesta Falência. PAGAMENTO: À vista: Pagamento do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial a ser obtida no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. A prazo: 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial a ser obtida no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas , e o restante em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas corrigidas com base na tabela do Tribunal de Justiça/SP, ficando o próprio bem hipotecado, como garantia de pagamento. O maior lance será o vencedor, independente da forma de pagamento (à vista ou a prazo). DAS PENALIDADES: Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado os depósitos, tal informação será encaminhada ao MM Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. O não pagamento do preço da aquisição, de seu complemento e/ou da comissão do leiloeiro oficial implicará ao arrematante remisso ou seu fiador as penalidades previstas pelo artigo 897, do CPC, com a perda da caução inicial e demais valores pagos em favor do Juízo, além da perda da comissão em favor do leiloeiro oficial, imposição de multa nos termos do § 4º, do art. 895, do CPC, e a aplicação, para o adquirente remisso, do previsto pelos artigos 335 e 358 do Código Penal. Ainda, serão informados do ocorrido, a Corregedoria Geral de Justiça; e a Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público, para a adoção das medidas legais cabíveis. Observações gerais: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontra(m) (condições físicas e documentais em que se encontram), cabendo ao adquirente providenciar às suas expensas a (i) regularização dos imóveis perante os órgãos competentes, incluindo a inscrição/atualização do cadastro no INCRA e no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (CAR); (ii) realização de georreferenciamento; (iii) transferência do responsável pela área de marinha perante a Secretaria do Patrimônio da União; e (iv) adoção de medidas judiciais para desocupação de eventuais ocupantes. Não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária e trabalhista, por analogia ao art. 141, II, da Lei 11.101/2005. O comprador pagará o produto da arrematação mais 5% de comissão ao leiloeiro de acordo com a Lei. E para que produza os seus jurídicos efeitos de direito, é expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial do Estado e afixado por extrato, no lugar de costume, na forma da lei. , de de .E para que produza os efeitos de direito é expedido o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei.