3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Leme

LOTE ÚNICO: Nua propriedade do Imóvel pertencente à matrícula n. 46.910, do CRI de Leme, situado na Rua Flávio Zillo, 470, Cidade Jardim, casa 7, Leme/SP. Descrição contida em matrícula: Unidade (casa) n. 07 – Tipo 02, localizado no “CONDOMÍNIO PALMEIRAS”, situado neste município e comarca de Leme/SP, com frente para a Rua Flávio Zillo, n. 470, no loteamento denominado “Cidade Jardim”, possuindo as seguintes áreas: Área privativa (construída) real 137,36000 m², Área comum real 4,37500 m², Área Total real (construída) 141,73500m², Área reservada para jardim e quintal 131,44000 m², Área de utilização Exclusiva 268,80000 m², Fração ideal de terreno (%) 5,50750%, Área comum de terreno 100,20230 m², Área total de terreno 369,00230 m². Referida casa é construída no terreno que possui a seguinte descrição: Unidade n. 07: 11,20m de frente para a via de circulação interna; 24,00m à sua direita, confrontando com a unidade 08; 24,00m do lado esquerdo, confrontando com a unidade 06 e 11,20m de fundo, confrontando com o lote 1.058 (matrícula 15.064) – divisa do condomínio. Totalizando 268,80 m², sendo a lateral direita e esquerda tem como referência o observador que da frente olha para o imóvel. Inscrito no Cadastro dos Contribuintes da Prefeitura Municipal nº 4.2821.0015.00. De acordo com o auto de avaliação judicial de fls., trata-se de região inserida na malha urbana do Município de Leme/SP, infraestrutura completa, com padrão de ocupação alta, apresentando facilidade de acesso. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme auto de avaliação de fls., constante dos autos, datado de outubro/2023. VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO PELA TABELA DO TJ/SP PARA ABRIL/2024: R$460.624,00 (quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e vinte quatro reais). Obs.1: Consta do R.02 da matrícula, usufruto vitalício sobre o imóvel em favor de LINDA MENOLLI BEZERRA, CPF Nº 256.883.868-00; Obs. 02: Consta da Av. 05 da matrícula, registro de pacto antenupcial de JANECÁSSIA GOMES BEZERRA E MARCELO BEZERRA, que são casados pelo regime da comunhão universal de bens; Obs. 03: Consta da Av. 06 da matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de MARCELO BEZERRA, oriunda dos autos do processo nº 0000442-02.2020.5.05.0195, promovido por HELIZANDRA CONCEIÇÃO DE SOUZA, CPF Nº 047.574.665-10, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana; Obs. 04: Consta da Av. 07 da matrícula ajuizamento desta ação; Obs. 05: Consta da Av. 08 da matrícula indisponibilidade dos bens e direitos de MARCELO BEZERRA, oriunda dos autos do processo nº 0000007-25.2020.5.05.0196, promovido por RIANE MAIARA MOTA DOS REIS, CPF Nº 047.948.065-66, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana; Obs. 06: Consta da Av. 09 da matrícula a penhora destes autos; Obs. 07: Consta Av. 10 da matrícula indisponibilidade dos bens e direitos de MARCELO BEZERRA, oriunda dos autos do processo nº 0000287-96.2020.5.05.0195, promovido por FRANCIVALDO SILVA CERQUEIRA, CPF Nº 032.145.345-05, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana; Obs. 08: Consta da Av. 11 da matrícula indisponibilidade dos bens e direitos de MARCELO BEZERRA, oriunda dos autos do processo nº 0000188-29.2020.5.05.0195, promovido por EDILEUZA JESUS DOS SANTOS, CPF Nº 022.515.615-60, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana; Obs. 09: Consta da Av. 12 da matrícula a penhora nos autos da execução trabalhista, processo nº 10168-73.2021, promovida por MATHEUS FELIPE BARROS MUNIZ, CPF Nº 433.437.138-80, em tramite perante a Vara do Trabalho de Leme; Obs. 10: Consta da Av. 13 da matrícula indisponibilidade dos bens e direitos de MARCELO BEZERRA, oriunda dos autos do processo nº 0000794-57.2020.5.05.0195, promovido por AISLAN CLEISER SOUZA FERREIRA, CPF Nº 052.928.255-06, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana; Obs. 11: Consta da Av. 14 da matrícula indisponibilidade dos bens e direitos de MARCELO BEZERRA, oriunda dos autos do processo nº 0000714-30.2019.5.05.0195, promovido por EDILSON NERIS MOREIRA DOS SANTOS, CPF Nº 789.421.285-72, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana; Obs. 12: Consta da Av. 15 da matrícula indisponibilidade dos bens e direitos de MARCELO BEZERRA, oriunda dos autos do processo nº 0000262-86.2020.5.05.0194, promovido por MICHELONNI SANTOS CARVALHO, CPF Nº 019.417.035-77, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana; Obs. 13: Consta da Av. 16 da matrícula indisponibilidade dos bens e direitos de MARCELO BEZERRA, oriunda dos autos do processo nº 0000709- 20.2019.5.05.0191, promovido por MARCOS FELIPPE PRADO DOS SANTOS, CPF Nº 071.259.795-64, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana; Obs. 14: Consta da Av. 17 da matrícula indisponibilidade dos bens e direitos de MARCELO BEZERRA, oriunda dos autos do processo nº 0000303-22.2021.5.05.0193, promovido por MARIA GLÓRIA DA ROCHA RIBEIRO, CPF Nº 394.599.505-15, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana; Obs. 15: Consta da Av. 18 da matrícula, penhora nos autos da ação de execução, processo nº 1004982- 27.2021.8.26.0318, promovida CAPITAL ANNEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIA, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Leme; Obs. 16: Não foi possível contato com o Condomínio ou Administradora Condominial, para obtenção de informações a respeito de eventuais débitos condominiais; Obs. 17: Conforme determinação judicial de fls. 514/515: “... o bem será leiloado na sua integralidade, reservando-se aos nús-co-proprietários o valor correspondente às suas quotas-partes e a preferência de arrematação em igualdade de condições, conforme previsão do artigo 843 do CPC/2015, devendo constar tal observação do edital e do site do gestor.”; Obs. 18: Para o exercício do direito de preferência, é necessário que o interessado, além de estar cadastrado no site do gestor, encaminhe solicitação expressa para o e-mail: [email protected], informando sua pretensão e qualificação completa, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início do praceamento. TAXAS E IMPOSTOS: Eventuais taxas ou impostos incidentes sobre o bem correrão por conta do arrematante ou adjudicante, com exceção dos débitos do § único do artigo 130 do CTN, que se sub-rogam sobre o preço dos bens. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei