26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo

LOTE ÚNICO: Conjunto nº 71, no 7º andar ou 10º pavimento do Edifício Atrium, sito à Rua do Rócio, nº 220, no 28º subdistrito – Jardim Paulista, com a área privativa real útil de 260,20 m², área comum de 125,91m², área de garagem de 137,88m², correspondente a 06 vagas, totalizando a área construída de 523,99m², e a fração ideal de 3,7162% no terreno do condomínio. Imóvel pertencente à matrícula nº 104.248, do 4ª Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, contribuinte nº 299.039.0828-6. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$2.980.103,36 (dois milhões, novecentos e oitenta mil, cento e três reais e trinta e seis centavos), conforme estimativa de valores de fls., constante dos autos, datada de outubro/2023. Obs. 01: Consta do R. 06 da referida matrícula, hipoteca do imóvel a favor de BANIF MORTGAGE COMPANY, CNPJ nº 06.283.647/0001-54; Obs. 02: Consta da Av. 07 da referida matrícula alteração da denominação da credora hipotecária constante do R. 06, que passou a ser BANIF FINANCE (usa) CORP; Obs. 03: Consta da Av. 08 da referida matrícula aditamento da escritura que deu origem a hipoteca do imóvel, para constar prorrogação do vencimento do saldo devedor e assunção de dívida por RODIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ Nº 05.052.419/0001-00; Obs. 04: Consta da Av. 09, da referida matrícula, a indisponibilidade dos bens e direitos de Request IT Consultoria em Soluções Tecnológicas Ltda., por determinação oriunda do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, processo nº 0034100-80.2008.5.07.0001, promovido por IELTON DE MELO GONÇALVES, CPF Nº 510.641.893-34; Obs. 05: Consta da Av. 10 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de Request IT Consultoria em Soluções Tecnológicas Ltda., por determinação oriunda dos autos do processo nº 0030241-93.2012.4.03.6182, Execução Fiscal, promovida por UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante a 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo; Obs. 06: Consta da Av. 11 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de Request IT Consultoria em Soluções Tecnológicas Ltda., por determinação oriunda dos autos do processo nº 0092200- 57.2007.5.10.0008, promovido por MICHAEL DOUGLAS NEVES DA CONCEIÇÃO, CPF Nº 013.702.721-46, em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de Brasília; Obs. 07: Consta da Av. 12 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de Request IT Consultoria em Soluções Tecnológicas Ltda., por determinação oriunda dos autos do processo nº 0138200-75.2009.5.02.0006, promovido por FERNANDO FRANCO BUCCI MARTINI, CPF Nº 112.141.018-95, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo; Obs. 08: Consta da Av. 13 da referida matrícula, penhora nos autos do processo nº 1000420-39.2020.5.02.0023, promovido por SILVANE FALCÃO DA ROCHA LIMA, CPF Nº 371.642.873-68, em trâmite perante a 23ª Vara do Trabalho de São Paulo; Obs. 09: Consta da Av. 14 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de Request IT Consultoria em Soluções Tecnológicas Ltda., por determinação oriunda dos autos do processo nº 0159800-69.2009.5.02.0066, promovido por GERALDO TARCISIO DA SILVA GONÇALVES, CPF Nº 253.729.988-49, em trâmite perante a 66ª Vara do Trabalho de São Paulo; Obs. 10: Consta da Av. 15 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de Request IT Consultoria em Soluções Tecnológicas Ltda., por determinação oriunda dos autos do processo nº 0156800-70.2009.5.02.0063, promovido por JOSÉ ROBERTO LOPES, CPF Nº 056.903.158-34, em trâmite perante a 63ª Vara do Trabalho de São Paulo; Obs. 11: Consta da Av. 16 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de Request IT Consultoria em Soluções Tecnológicas Ltda., por determinação oriunda dos autos do processo nº 0153300-93.2009.5.02.0063, promovido por CARLOS ROBERTO DE JESUS, CPF Nº 055.525.298-12, em trâmite perante a 63ª Vara do Trabalho de São Paulo; Obs. 12: Consta da Av. 17 da referida matrícula, a penhora destes autos; Obs. 13: Consta da Av. 18 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de Request IT Consultoria em Soluções Tecnológicas Ltda., por determinação oriunda dos autos do processo nº 0158500-96.2009.5.07.0013, promovido por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CNPJ Nº 26.989.715/0001-02, em trâmite perante a 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza; Obs. 14: Em consulta ao site da Prefeitura/SP, datada de 31/10/23, constam débitos para o exercício atual no valor de R$33.478,30, e dívida ativa no valor de R$177.812,97, para o contribuinte; Obs. 15: Conforme informações constante dos autos às fls. 60/61, o débito exequendo perfazia o montante de R$125.618,57 em 24/05/23. ÔNUS, TAXAS E IMPOSTOS: Eventuais ônus, taxas ou impostos incidentes sobre o bem correrão por conta do arrematante ou adjudicante, com exceção dos débitos do § único do artigo 130 do CTN, que se sub-rogam sobre o preço dos bens. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei