3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara

LOTE ÚNICO: Apartamento nº 74, localizado no 7º andar ou pavimento do EDIFÍCIO LIFE STYLE, situado na Rua Lussanvira, nº 423, no 42º Subdistrito – Jabaquara, contendo a área privativa de 60,000m² e área comum (inclui depósito e vaga), de 64,726m²(sendo 48,286m² coberta e 16,440m² descoberta), com a área total de 124,726m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 2,3349% no terreno condominial matriculado sob nº 153.688, com direito a um dos depósitos do 1º e do 2º subsolo e a uma vaga na garagem coletiva, para estacionamento de um veículo de passeio, de forma indeterminada. Imóvel pertencente à matrícula nº 184.926, do 8º CRI de São Paulo, contribuinte nº 310.062.0171-5. Conforme laudo de avaliação constante dos autos, na oportunidade de vistoria ao imóvel foi utilizado imóvel semelhante, por ter sido obstado, pela ocupante, o acesso ao imóvel penhorado. A região onde o empreendimento está localizado, possui infraestrutura desenvolvida, e é dotada de todos os melhoramentos públicos. O apartamento é composto por sala, dois dormitórios, uma suíte, banheiro social e cozinha com área de serviço. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$491.400,00 (quatrocentos e noventa e um mil, e quatrocentos reais), conforme laudo de avaliação de fls., constante dos autos, datado de julho/2022. VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DO TJ/SP PARA SETEMBRO/2023: R$506.693,00 (quinhentos e seis mil, seiscentos e noventa e três reais). Obs. 01: Consta da Av. 7 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos da JCG Participações Intermediações e Negócios EIRELI, por ordem do Juízo da 6ª Vara Criminal de São Paulo, processo nº 5004255-74.2020.4.03.6181; Obs. 02: Consta da Av. 8 da referida matrícula, a penhora destes autos; Obs. 03: Em consulta ao site da Prefeitura/SP, datada de 21/09/23, constam débitos para o exercício atual no valor de R$2.032,80, e dívida ativa em aberto no valor de R$17.452,75; Obs. 04: Conforme informações prestadas pelo advogado do exequente por e-mail datado de 27/09/23, os débito exequendos (unidades 74 e 83) somam R$131.783,38 (para 22/09/23) e o débito condominial relativo à unidade nº 74 ora em praceamento é de R$50.560,08 (para 22/09/23). ÔNUS, TAXAS E IMPOSTOS: Eventuais ônus, taxas ou impostos incidentes sobre o bem correrão por conta do arrematante ou adjudicante, com exceção dos débitos do § único do artigo 130 do CTN, que se sub-rogam sobre o preço dos bens. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da le