3ª Vara de Falências e Recup. Judiciais de SP

LOTE ÚNICO: Um terreno situado a Rua os Pássaros, nº 105, denominado Chácara Santa Terezinha, Sabaúna, Mogi das Cruzes, SP, cadastrado junto ao INCRA sob o código 638.234.005.266-0 e devidamente matriculado junto ao 1º CRI de Mogi das Cruzes sob matrícula nº 29.430 , assim descrito: Um terreno situado no distrito de Sabaúna, perímetro urbano deste município e comarca, denominado Chácara Santa Terezinha, , com área de 83.086,00 m², ou 3 alqueires, mais 14.486,00 m², dentro das seguintes divisas e confrontações: tem seu ponto de início, ou seja o ponto 0 (zero), na cerca de arame da Rede Ferroviária Federal; daí segue no rumo N W 60"00'00", numa distância de 53,00 m até o ponto 1; dividindo pelo lado direito com a rede Ferroviária Federal; deflete a esquerda com rumo NW 70°52'00', numa distância de 30,00 m até o ponto 2; deflete a esquerda com rumo a 80° 39'00", numa distância de 30,00 m até o ponto 3; deflete à esquerda com rumo NW 89°04'00"numa distância de 38 m até o ponto 4; deflete a esquerda com rumo SW09°42'00", numa distância de 100 m até o ponto 5; dividindo pelo lado direito com propriedade da compradora Américo Agropecuária S/A, sucessora de Lauro Michels; deflete a direita com rumo SW 11°01'00", numa distância de 108,00 m até o ponto 6; deflete a direita com rumo SW 12°30'30", numa distância de 106m até o ponto 7 ; deflete à esquerda com rumo SW 11°55'30", numa distância de 70,00 m até o ponto 8, deflete a esquerda com rumo SW 10°15'30", numa distância de 140,00 m até o ponto 9; deflete a direita com rumo SW12°06'30", numa distância de 60,00 m até o ponto 10 dividindo pelo lado direito com a propriedade de Américo Agropecuária S/A , sucessora de Lauro Michel ; deflete a esquerda com rumo SE 80°01'00" numa distância de 50,00 m até o ponto 11, dividindo pelo lado direito com INAH da Conceição Araujo Barroso; deflete a direita com rumo SE 79°49'30" numa distância de 20,00 m até o ponto12; deflete a direita com rumo SE 79°08’00”, numa distância de 42,00ms, até o ponto 13; deflete a direita com rumo SE 78°56'00", numa distância de 21,00 m até o ponto 14, dividindo até aqui com INAH da Conceição Araujo Barroso; nesse ponto deflete a esquerda com rumo NE 12°16'00", em linha reta numa distância de 578,00 m , confrontando pelo lado direito com terreno remanescente dos proprietários Natale Perone Peruca sua mulher e outro, até encontrar o ponto (zero), junto a cerca de arame da rede Ferroviária Federal , atravessando a estrada Rodagem. De acordo com o laudo de avaliação constante dos autos, o imóvel encontra-se localizado em zona de Mogi das Cruzes ocupação Condicionada 2 – ZOC-2, nos termos da lei 7.200 de 31/08/2016, na região nordeste do município, a cerca de 12 km do centro de Mogi das Cruzes. O local apresenta características de uso rural com densidade demográfica baixa, sendo composto, majoritariamente, por áreas verdes de preservação ambiental, sítios e chácaras. Destacamse nas proximidades a av. Romilda Pecorarai Nor, Estrada dos Correias, Estrada de Santa Catarina, Pedreira de Sabaúna e Centro Esportivo Felix Chalub Nagib Sabaúna Ainda constatou-se que sobre referido terreno encontra-se uma edificação, inacabada, constituída apenas pelas paredes externas e uma interna, sem piso ou cobertura, com aproximadamente 270,00 m², bem como um “barracão” com cobertura rústica, em estrutura de madeira e telhas de fibrocimento e metálicas, com área total de aproximadamente 100 m². VALOR DA AVALIAÇÃO: R$1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta mil reais), conforme laudo de avaliação de fls., constante dos autos, para janeiro/2021. VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO PELO TJ/SP PARA Fevereiro/2023: R$ 1.808.777,00. Consta que o valor do débito exeqüendo para 07/2019 perfazia o montante de R$ 11.916.609,39; Obs.: 01: Consta da R. 4 da referida matrícula, venda do imóvel à EJT – PATRIMONIAL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., CNPJ Nº 11.365.735/0001-35; Obs. 02: Consta da Av. 5 da referida matrícula, INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO (FRAUDE À EXECUÇÃO) objeto do R.4, decretada nos autos do processo nº 00027101120135020372, instruído pela Carta Precatória Executória nº 00216/2013, expedida pelo Juízo de Direito da 21ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº 02104007420055020021, promovido por PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, CNPJ Nº 26.994.558/0006-38; Obs. 03: Consta da R. 06 da referida matrícula penhora do imóvel oriunda do Processo nº 00027101120135020372 em trâmite perante a 2 Vara do Trabalho do município de Mogi das Cruzes, instruída pela carta Precatória Executória nº 00216/2013, expedia pelo juízo da 21ª Vara do Trabalho e município da comarca de São Paulo, Ação de Execução, promovida por PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, CNPJ Nº 26.994.558/0006-38; Obs. 04: Consta da Av. 7 da referida matrícula DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO (FRAUDE À EXECUÇÃO) objeto do R.4, por determinação proferida nos autos do processo nº 0923225-26.1997.8.26.0100, promovido por EMPRESA BRASILEIRA DE DRAGAGENS S/A; Obs. 05: Consta da Av. 08 da referida matrícula DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO (FRAUDE À EXECUÇÃO) objeto do R. 4, por determinação emanada dos autos da ação de execução trabalhista, processo nº de ordem 093100-67.1994.5.15.0069, promovida por ETEVALDO LOPES PACCA, CPF Nº 018.324.908-90; e Outros; Obs. 06: Consta da Av. 09 da referida matrícula penhora nos autos da ação de execução trabalhista, processo nº de ordem 093100-67.1994.5.15.0069, promovida por ETEVALDO LOPES PACCA, CPF Nº 018.324.908-90; RAIMUNDO CARSO LARANJEIRA, CPF Nº 158.395.403-15; JOÃO QUIRINO FRANCA, CPF Nº 112.030.588-88; NOE EVARISTO DE OLIVEIRA, CPF Nº 545.343.568-20; e PEDRO PONTES, CPF Nº 018.139.538-05; Obs. 07: Consta da Av. 10 da referida matrícula indisponibilidade de bens de EJT Patrimonial Participações e Administração de Bens Eirelli, decretada nos autos do processo 0040927- 76.2014.4.03.6182, Execução Fiscal, promovido por UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, CNPJ Nº 03.566.231/0001-55, em trâmite perante a 1º Vara Cível de Execuções Fiscais Federal de São Paulo – TRF3; Obs. 08: Consta na Av. 11 da referida matrícula a penhora exequenda; Obs. 09: Consta da Av. 12 da referida matrícula, penhora nos autos da Execução Fiscal, processo nº 0011954-43.2016.4.03.6182, promovido por FAZENDA NACIONAL, CNPJ Nº 00.394.460/0001-41. ÔNUS, TAXAS E IMPOSTOS: Eventuais ônus, taxas ou impostos incidentes sobre o bem correrão por conta do arrematante ou adjudicante, com exceção dos débitos do § único do artigo 130 do CTN, que se sub-rogam sobre o preço dos bens. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei