2ª Vara de Falências e Recup. Judiciais de SP

Uma parte de terras rural, destacada de porção maior da Fazenda Santa Eliza, atualmente Fazenda Helena, situada no distrito e município de Pariquera Açu, desta Comarca de Jacupiranga, com área de 60 hectares ( 60.00  há), com atual denominação de projeto técnico número 734, confrontando-se pela forma seguinte: ao norte, com o projeto técnico número 649, de Luzalite Indústria e Comércio S. A; ao sul, com parte dos lotes números 29 e 31 da Linha Nova Cremona, de propriedade da outorgante vendedora, integrante da Fazenda Beatriz, compromissados aos projetos números 727 de Indústria de móveis Vera Cruz  Ltda, e 827 de Oscar Barsatti e Filho Ltda; a oeste, com o projeto técnico número 1001 de Luzalite Indústria e Comércio S.A; e a leste com os projetos número 651 do Ferramental Mecânica Ltda, números 974 e 924, pertecente a ora outorgante vendedora Companhia Brasileira de reflorestamento S. C, em regime de comodato a Rowamet Ind Eletrometalúrgica Ltda e Comércio e Importação Rolamentos Durão S. A, repectivamente. Incluindo –se na presente uma floresta com 150.000 pés de pinus  Elliot, implantada de nessa gleba, nos moldes da Lei 5.106/66 e decreto n. 68.565/71. Declarada no INCRA SOB N. 641.073.314.536. Imóvel devidamente matriculado sob matrícula n. 035 no CRI de Jacupiranga. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.807.140,00 ( hum milhão oitocentos e sete mil cento e quarenta reais), conforme laudo de avaliação de fls., constante dos autos, datado de dezembro/2020. PAGAMENTO: À vista: Pagamento do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial no Banco do Brasil em favor do juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São Paulo ou 25% no ato e o restante em até 03 dias. A prazo: 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial no Banco do Brasil em favor do juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São Paulo e o restante em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas corrigidas com base na tabela do Tribunal de Justiça/SP, ficando o próprio imóvel arrematado, hipotecado como garantia do pagamento. O maior lance será o vencedor, independente da forma de pagamento (à vista ou a prazo).DOS DÉBITOS – O imóvel será apregoado sem quaisquer ônus, sejam débitos de condomínio, água, luz, gás, taxas, multas, Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e Imposto Territorial Rural - ITR (aquisição originária), os quais serão de responsabilidade da massa falida exceto se o arrematante for: i-)sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; ii- )parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; iii-)identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. Parágrafo Único: O arrematante deverá arcar com todos os custos de transferência dos imóveis para seu nome, como as despesas de ITBI – Imposto de transmissão de bens imóveis e registro do imóvel no RGI respectivo. DAS PENALIDADES Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado os depósitos, tal informação será encaminhada ao MM Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. O não pagamento do preço da aquisição, de seu complemento e/ou da comissão do leiloeiro oficial implicará ao arrematante remisso ou seu fiador as penalidades previstas pelo artigo 897 do CPC/2015, com a perda da caução inicial e demais valores pagos em favor do Juízo e a perda da comissão em favor do leiloeiro oficial, além da imposição de multa nos termos do § 4º do art. 895 do CPC/2015 e a aplicação para o adquirente remisso do previsto pelos artigos 335 e 358 do Código Penal. Na hipótese de não pagamento do preço da aquisição, de seu complemento e/ou da comissão do leiloeiro oficial serão informados do ocorrido a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo; o Ofício da Portaria dos Auditórios e das Hastas Públicas deste Foro Central da Comarca da Capital/SP; e a Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo, para a adoção das medidas legais cabíveis face o arrematante remisso. Observações: O bem será vendido em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontra. O comprador pagará o produto da arrematação mais 5% de comissão ao leiloeiro de acordo com a Lei. E para que produza os seus jurídicos efeitos de direito, é expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial do Estado e afixado por extrato, no lugar de costume, na forma da lei.