5ª Vara Cível da Comarcar de Santo André/SP

Direitos que as partes possuem sobre a casa de nº 30, do Conjunto Residencial Villa Assunção, situado à Rua Humberto de Campos, nº 92, Santo André/SP, pertencente à matrícula nº 39.082, do 1º CRI de Santo André /SP (área maior). Consta do R.06 da referida matrícula, a seguinte metragem para a casa de nº 30: área privativa coberta de 67,870m², área comum coberta de 26,205m² (inclusive uma vaga indeterminada de garagem, localizada no 1º ou 2º subsolos), área privativa descoberta de 6,000m², área comum descoberta de 27,413m² (referente ao quintal), encerrando uma área total construída de 127,488m² (sendo 94,075m² de área coberta e 33,423m² de área descoberta), correspondendo-lhe no terreno do condomínio uma fração ideal de 1,6846, cabendo-lhe ainda, terreno comum e total de 57,775m², que corresponde uma fração ideal de 2,0755% de participação sobre todo o terreno condominial. Confronta no sentido de quem da circulação interna do condomínio olhar para a mesma, pela frente com a citada circulação interna, pelo lado esquerdo com a casa de nº 29, pelo lado direito com a circulação interna, e pelos fundos com os fundos da casa nº 23. Consta, ainda, em R.06 da referida matrícula a Incorporação do Residencial, e, entre outras menções, informação de que conta com partes de uso comum e partes de uso exclusivo, com uma vaga de garagem indeterminada para cada uma das 45 casas do empreendimento, e 06 vagas para motos de uso indeterminado do condomínio. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$283.333,13 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e treze centavos), conforme decisão de fls. 113 (autos de conhecimento), julho/2019. VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO PELO TJ/SP PARA MARÇO/2021: R$308.012,00 (trezentos e oito mil e doze reais). Obs.: 01: Consta dos autos, às fls. 67/71, Contrato de Venda e Compra do Imóvel, onde a proprietária Roberta Reis, promete transferir o bem aos compradores, ora requente e requerido, Ednara e Daniel; Obs. 02: Consta da Av. 65 da referida matrícula a venda do imóvel para Sra. Roberta Reis, CPF nº 254.095.098-09; Obs. 03: Consta da Av. 66 da referida matrícula, hipoteca da casa nº 30 à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, CNPJ Nº 00.360.305/0001-04. ÔNUS, TAXAS E IMPOSTOS: Eventuais ônus, taxas ou impostos incidentes sobre o bem correrão por conta do arrematante ou adjudicante, com exceção dos débitos do § único do artigo 130 do CTN, que se sub-rogam sobre o preço dos bens.