3ª VARA DE FALÊNCIAS E REC. JUDICIAIS DE SP

Imóvel sito à Praça Afonso Pena , 289, Centro, São Jose doas Campos, devidamente matriculado junto ao 1º CRI de São Jose dos Campos sob matrícula nº 5580, assim  descrito: Uma casa residencial construída de tijolos e coberta de telhas, com seu respectivo terreno e quintal, que medem 10,10 m de frente, por 31,00 mts, mais ou menos da frente aos fundos, situado à Praça Afonso pena, 27, atualmente nº 289, divisando pela frente com a Praça de sua situação, de um lado com a Igreja de São Benedito, de outro e fundos com herdeiros ou sucessores de Alipio Ferreira Lourenço. Segundo laudo referido imóvel encerra área de terreno de 313,10 m² e uma construção de salão com pavimento térreo e pavimento superior, com aproximadamente 500 m², com idade aparente de 60 anos.VALOR DE AVALIAÇÃO R$ 480.000,00 ( QUATROCENTOS E OITOCENTOS MIL REAIS). OBS 01: Consta na av 10 da referida matrícula que o art 267 § 1° da LC 428/2010, definiu referido imóvel como de interesse público, impondo sobre ele o direito de preempção, criado pela lei Federal 10.257/2001 ( estatuto da cidade) em seus arts. 25, 26 e 27 e previsto no plano Diretor de São José dos Campos ( art.74 da Lei Complementar 306/2006), direito este que lhe confere preferência para aquisição do imóvel , em alienação onerosa entre particulares.