2ª VARA CÍVEL DE SANTANA

IMÓVEL: Direitos sobre o imóvel situado a Rua Guaranésia, nº 551, no 36º Subdistrito Vila Maria, medindo 6,65m de frente para a referida rua por 10,00m da frente aos fundos de ambos os lados, encerrando a área de 66,50m², confrontando do lado esquerdo de quem da Rua olha para a casa, com o nº 549; do lado direito com o nº 561, e, no fundos com Acácio Augusto de Campos, devidamente matriculado no 17º CRI da Capital matricula nº 21.468, cadastro municipal nº 064.115.0003-7. De acordo com o laudo de avaliação constante dos autos, sobre o terreno encontra-se edificada uma clínica, com características de uso comercial, encerrando área total construída de 133,00m². VALOR DA AVALIAÇÃO: R$300.000,00 (Trezentos mil reais), datada de março/2015. VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO PELO TJ/SP PARA 05/2016: R$337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais). O valor da avaliação será corrigido até a data do leilão. Observação 01: Consta dos autos despacho determinando a venda integral do imóvel (art. 843, CPC), devendo ser observado, no caso, a disposição contida no art. 843, §2º, do CPC; Observação 02: Da matrícula do imóvel consta transmissão em caráter fiduciário ao Banco Panamericano S/A (R. 06); Observação 03: Consta dos autos, manifestação do Banco Panamericano S/A informando a quitação do contrato, em que os proprietários do imóvel o transmitiram em caráter fiduciário; Observação 04: Da matrícula do imóvel consta prenotação de Ação de Execução, em trãmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, processo nº 583.01.2008.112602-3, ajuizada por Ney Bianchi Sartoretto em face de Carlos Augusto Alves de Almeida e Outra (Av. 07); Observação 05: Da matrícula do imóvel consta prenotação de penhora da metade ideal do imóvel, nos autos da Ação de Execução, em trãmite perante a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, processo nº 0602807-63.2008.8.26.0001, ajuizada por Marcos Jenay Capez em face de Carlos Augusto Alves de Almeida e Outra (Av. 08); Observação 06: Da matrícula do imóvel consta prenotação da penhora destes autos (Av. 09). Dos autos não se verifica recurso pendente de julgamento. Observação 07: Existem débitos de IPTU inscritos na Dívida Ativa no valor de R$3.487,28, para 31/05/2016, e não existem débitos de IPTU para o exercício atual (débito quitado). ÔNUS TAXAS E IMPOSTOS: Eventuais ônus, taxas, impostos, bem como custos e encargos para efetiva transferência de titularidade do imóvel, regularização perante os órgãos competentes e imissão na posse, correrão por conta do arrematante ou adjudicante, com exceção dos débitos do § único do artigo 130 do CTN, que se sub-rogam sobre o preço dos bens. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, de de 2016