21ª VARA CIVEL DA CAPITAL

LOTE ÚNICO: Imóvel situado na Rua Laguna, 643, esquina com a Rua Carreiro de Pedra, CEP 04728-001, 29º Subdistrito Santo Amaro, Bairro Várzea da Ponte de Baixo, São Paulo/SP. O terreno possui formato trapezoidal com as seguintes medidas: a) de acordo com o levantamento planimétrico: 44,52m de frente para a Rua Laguna; 3,00m de frente para a Rua Laguna x Carreiro de Pedra; 31,48m de frente para a Rua do Carreiro de Pedra; 31,86m de fundos; 574,63m² de área de terreno; b) de acordo com o certificado de dados cadastrais do imóvel IPTU: 531,00m² de área de terreno, 50,40m testada de referência, 480,00m² de área construída. De acordo com o laudo de avaliação (fls. 7.302), a construção existente encontra-se irregular, considerando a Lei de zoneamento vigente, em relação em relação aos recuos obrigatórios, taxa de ocupação e área construída permitida para ocupação do solo. Desapropriação: ainda segundo o laudo de avaliação (fls. 7.303), após consulta aos órgãos competentes da municipalidade, constatou-se que a Rua Laguna faz parte do setor de expansão da Av. Chucri Zaidan, interligando a Av. João Dias, com o alargamento da Rua em 40m e extensão de 770,00m aproximadamente / (fls. 7.307): “A municipalidade de São Paulo de acordo com a Lei 13.260 de 28 de dezembro de 2001 (Projeto de Lei 656/01, do executivo) aprovou a expansão da Av. Chucri Zaidan até a Av. João Dias, que passará pela Rua Laguna e terá uma largura de 40m.” ... Benfeitorias: construção simples, prevendo casa do caseiro, wcs masculino e feminino, cozinha, refeitório e oficinas (não regularizadas perante a municipalidade e ao registro de imóveis – fls. 7321 dos autos). VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONSIDERAR A DESAPROPRIAÇÃO: R$ 691.672,21 (seiscentos e noventa e um mil, seiscentos e setenta e dois mil, e vinte e um centavos) para abril/11. VALOR DA AVALIAÇÃO CONSIDERANDO A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 345.836,11 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e onze centavos) para abril/11. CONDIÇÕES DE VENDA: O imóvel será vendido “ad corpus” e no estado em que se encontra. O comprador pagará o produto da arrematação mais 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro de acordo com a lei. E para que produza os seus jurídicos efeitos de direito, é expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial do Estado e afixado por extrato, no lugar de costume, na forma da lei.