1ª Vara Cível da Comarca de Cotia

LOTE ÚNICO: Três salas comerciais, nº 430, 431, e 432, Grupo XIII, do 4º Pavimento do Edifício Darke, localizado na Avenida Treze de Maio, nº 23, Bairro Freguesia de São José, Rio de Janeiro/RJ. Imóvel inscrito na matrícula 22.498-2-AQ, do 7º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. Descrição contida em matrícula: Grupo XIII, formado pelas salas 430, 431, e 432 do 4º pavimento do Edifício à Av. Treze de Maio nº 23, na freguesia de São José, , e a correspondente fração ideal de 24/10.000 do respectivo terreno que tem a forma de um polígono irregular, medindo em sua totalidade, 37,10m de testada pela Av. Treze de Maio; 39,95m de extensão pelo lado esquerdo, o qual dá para a galeria que o separa do prédio nº 33/35 da mesma avenida; 40,80m na linha dos fundos, onde confronta com uma área do terreno pertencente à antiga PDF; 40,80m do lado direito, onde confronta com o imóvel nº 13 da mesma Avenida Treze de Maio, e com o nº 10 da Rua Evaristo de Veiga. Conforme avaliação constante dos autos, o imóvel possui área total de aproximadamente 92m². VALOR DA AVALIAÇÃO: R$216.200,00 (duzentos e dezesseis mil, e duzentos reais), conforme avaliação constante dos autos, datado de agosto/2024. VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADA PELOS ÍNDICES DO TJ/SP PARA FEVEREIRO/25: R$220.030,00 (duzentos e vinte mil e trinta reais). Obs. 01: Consta do R. 06 da matrícula, penhora nos autos do processo nº 0130845-06.2009.8.26.0001, promovido por JESSE VELMOVITSKY, CPF Nº 387.855.607-15, em trâmite perante a 37ª Vara Cível do Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; Obs. 02: Consta do R. 09 da matrícula, penhora nos autos do processo n º 0000030-19.2010.5.01.0006, promovido por MARCELO DAMIÃO FIRMINO, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Obs. 03: Consta do R. 10 da matrícula, penhora nos autos do processo nº 0473182-63.2011.8.19.0001, promovido por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DARKE, em trâmite perante a 49ª Vara Cível do Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; Obs. 04: Consta da Av. 11 da matrícula, arrecadação do imóvel, oriunda destes autos; Obs. 05: Consta do R. 12 da matrícula, penhora nos autos do processo nº 0305877-73.2019.8.19.0001, promovido por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em trâmite perante a 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Obs. 06: Conforme informações prestadas por e-mail, datado de 06/03/25, pela administração do Edifício Darke, o saldo devedor atualizado da unidade condominial, perfaz o montante de R$429.397,60 (período de 05/03/11 a 06/03/25). PAGAMENTO: À vista: Pagamento do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial a ser obtida no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. A prazo: 30% (trinta por cento) do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial, a ser obtida no site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas e o restante em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas corrigidas com base na tabela do Tribunal de Justiça/SP, ficando o próprio imóvel arrematado, hipotecado como garantia do pagamento. O maior lance será o vencedor, independente da forma de pagamento (à vista ou a prazo). Observações gerais: O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado em que se encontra(m), livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária e trabalhista, de acordo com art. 141, II, da Lei 11.101/2005. O comprador pagará o produto da arrematação mais 5% de comissão ao leiloeiro de acordo com a Lei. E para que produza os seus jurídicos efeitos de direito, é expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial do Estado e afixado por extrato, no lugar de costume, na forma da lei