3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo

LOTE ÚNICO: Nua propriedade do Imóvel situado na Rua Visconde de Inhomerim, nº 738, Alto da Mooca, São Paulo/SP. Imóvel pertencente à matrícula nº 18.324, do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Descrição contida em matrícula: Um prédio e seu respectivo terreno situados a Rua Visconde de Inhomerim, nº 738, antiga Rua Emboabas, no 33º Subdistrito Alto da Mooca, medindo o respectivo terreno, 11,20m de frente e, de ambos os lados, da frente aos fundos, 46,95m, confinando em ambos os lados e fundos com Vitor Jovine, com área de 515,54m². Antigamente confrontava de um lado com Victor Iovine, de outro com Antônio Iovine e nos fundos com quem de direito. Contribuinte nº 032.043.0047-1. Conforme laudo de avaliação constante dos autos, o imóvel está situado em Zona Eixo de Estruturação de Transformação Urbana – Subprefeitura da Mooca. O local é servido pelos principais melhoramentos públicos. A edificação é térrea, utilizada de forma comercial, com área construída de 248,00m². VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$2.316.720,00 (dois milhões, trezentos e dezesseis mil, setecentos e vinte reais), conforme laudo de avaliação constante dos autos, datado de julho/2023. Obs. 01: Consta do R. 03 da referida matrícula, doção do imóvel feita por CARLOS GONÇALVES e sua mulher CLARISSE NUNES GONÇALVES, à HERMENEGILDO MANDEL NUNES GONÇALVES, CPF Nº 269.212.008-68, casado com SHIRLEY APARECIDA LIMA GONÇALVES, RG Nº 11.767.643; JOÃO CARLOS NUNES GONÇALVES, CPF N] 087.052.248-53, casado com ARLETE ORTIZ GONÇALVES, CPF Nº 150.938.498-71; JOSÉ LUIZ NUNES GONÇALVES, CPF Nº 269.212.198-87; e CARMELITA ZITA GONÇALVES ALMEIDA, CPF Nº 045.234.498-05; Obs. 02: Consta do R. 04 da referida matrícula usufruto vitalício do imóvel aos doadores CARLOS GONÇALVES e sua mulher CLARISSE NUNES GONÇALVES; Obs. 03: Consta da Av. 08 da referida matrícula a arrecadação da quarta parte ideal (1/4) da nua propriedade do imóvel, pertencente ao sócio JOÃO CARLOS NUNES GONÇALVES e sua mulher, oriunda destes autos; Obs. 04: Consta da Av. 09 da referida matrícula, penhora da quarta parte ideal (1/4) da nua propriedade do imóvel, pertencente ao sócio HERMENEGILDO MANDEL NUNES GONÇALVES e sua mulher, nos autos da Ação de Execução Fiscal, processo nº 0000408-45.2003.403.6182, em trâmite perante a 10ª Vara das Execuções Fiscais da Justiça Federal; Obs. 05: da Em consulta ao site da Prefeitura , datada de 06/10/2023, consta dívida de R$2.080,88, para o exercício atual, e Dívida Ativa no valor de R$48.241,55 (posição acordo); PAGAMENTO: À vista: Pagamento do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial a ser obtida no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. A prazo: 30% (trinta por cento) do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial, a ser obtida no site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas e o restante em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas corrigidas com base na tabela do Tribunal de Justiça/SP, ficando o próprio imóvel arrematado, hipotecado como garantia do pagamento. O maior lance será o vencedor, independente da forma de pagamento (à vista ou a prazo). Observações gerais: 1. Para o exercício do direito de preferência, é necessário que o interessado, além de estar cadastrado no site do gestor, encaminhe solicitação expressa para o e-mail: [email protected], informando sua pretensão e qualificação completa, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início do praceamento; 2. Aplica-se ao caso o dispositivo contido no art. 843, do CPC; 3. O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado em que se encontra(m), livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária e trabalhista, de acordo com art. 141, II, da Lei 11.101/2005. O comprador pagará o produto da arrematação mais 5% de comissão ao leiloeiro de acordo com a Lei. E para que produza os seus jurídicos efeitos de direito, é expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial do Estado e afixado por extrato, no lugar de costume, na forma da lei