4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana

LOTE ÚNICO: A vaga sob nº 06P, localizada no 1º subsolo do empreendimento imobiliário denominado “SALETE RESIDENCIAL CLUB”, composto pelos Blocos 01 e 02, situado à Rua Salete, nº 279, no 8º Subdistrito – Santana, contendo a área privativa total de 8,400m², a área de uso comum de 11,359m², área real total de 19,759m², coeficiente de proporcionalidade de 0,0003900. Contribuinte municipal nº 073.022.0087-4. Imóvel pertencente à matrícula nº 148.058, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. De acordo com o laudo de avaliação constante dos autos, o local onde está situado o empreendimento imobiliário denominado “SALETE RESIDENCIAL CLUB”, é servido pelos principais melhoramentos públicos urbanos. A ocupação comercial é bastante diversificada. A destinação residencial é caracterizada por casas térreas, assobradadas, geminadas e individuais cujos padrões construtivos são simples, médios, médios e superiores, constatou-se também a predominância de prédios residenciais e comerciais cujos padrões construtivos são médios, superiores e finos. O imóvel pertence à zona ZEM – Zona de Eixo de Estruturação da Transformação Metropolitana”. O terreno ocupado pelo empreendimento “SALETE RESIDENCIAL CLUB”, onde se localiza a vaga sob o nº 06P, possui formato irregular e topografia plana, de quem olha da rua para os fundos do lote, com solo, aparentemente, seco e firme. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$94.000,00 (noventa e quatro mil reais), conforme laudo de avaliação de fls., constante dos autos, datado de abril/2023. VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DO TJ/SP PARA SETEMBRO/2023: R$94.848,00 (noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais). Obs. 01: Conforme prescreve o art. 1331, §1º, da Lei 12.607/12, a vaga de garagem só poderá ser adquirida por condôminos/proprietários no Condomínio; Obs. 02: Consta da Av. 1 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens de SALETE RESIDENCE SPE LTDA., por determinação oriunda dos autos do processo nº 1000332-71.2017.5.02.0066, Execução Trabalhista, promovida por OLDAIR JOSÉ DA SILVA, CPF Nº 023.376.873-06, em trâmite perante a 66ª Vara do Trabalho de São Paulo; Obs. 03: Consta da Av. 02 da referida matrícula, a penhora destes autos; Obs. 04: Em consulta ao site da Prefeitura/SP, datada de 11/12/23, constam as informações “nenhuma dívida de imóvel ascendente encontrado” e “não foram encontrados lançamentos de IPTU em aberto”, e não constam dívidas ativas inscritas para o contribuinte; Obs. 05: Conforme informações prestadas pelo advogado do exequente por e-mail datado de 19/10/23, o débito condominial relativo à vaga 06P ora em praceamento é de R$3.016,97. ÔNUS, TAXAS E IMPOSTOS: Eventuais ônus, taxas ou impostos incidentes sobre o bem correrão por conta do arrematante ou adjudicante, com exceção dos débitos do § único do artigo 130 do CTN, que se sub-rogam sobre o preço dos bens. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei