21ª Vara Cível da Capital

IMÓVEL: LOTE ÚNICO: Apartamento nº 16, no 1º andar do Edifício Rangel Pestana, na Av. Rangel Pestana, nº 243, no 1º Subdistrito Sé, com a quota parte ideal no terreno correspondente a 0,6467%, de seu todo que é de 774,46ms², com área útil de 50,23ms². Contribuinte nº 002.074.0071-7. Imóvel matriculado sob o nº 109.530, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais), conforme laudo de avaliação de fls., constante dos autos, datado de janeiro/2014. VALOR DA AVALIAÇÃO, ATUALIZADO PELO TJ/SP PARA FEVEREIRO/2023: R$465.540,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais). Obs.1: Consta da Av. 03 da referida matrícula distribuição de Ação de Execução, processo nº 0112689-76.2008.8.26.0011, promovida por TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO, CNPJ Nº 48.880.116/0001-99, em face de ENNIO GUERIN E OUTRA; Obs.2: Consta na Av. 04 da referida matrícula penhora nos autos da Ação de Execução, processo nº 0157144-54.2008.8.19.0001, promovida por CBMF COMERCIAL BRASILEIRA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA., CNPJ Nº 03.596.750/0001-66 em face de CONSERVAS RUBI S/A ENNIO GUERIN E OUTRA; Obs. 3: Consta da Av. 05 da referida matrícula, penhora nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 00018819020135150041, promovida por Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, CNPJ nº 33.582.750/0001-78, em face de Ennio Guerin, em trâmite perante o juízo do trabalho de Itapetininga/SP; Obs. 4: Consta da Av. 07 da referida matrícula, penhora nos autos da Ação de Execução Civil, processo nº 0112689-76.2008.8.26.0011, promovida por TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO, CNPJ Nº 48.880.116/001-99 em face de ENNIO GUERIN E OUTRA, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros; Obs. 5: Consta da Av. 09 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de ENNIO GUERIN, CPF Nº 323.615.138-20, por determinação oriunda dos autos do processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041, Ação Trabalhista, promovida por JOÃO PEDRO SABOROSA, CPF nº 150.483.828-97, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Itapetininga; Obs. 6: Em consulta realizada no site da Prefeitura de SP, em 08/03/23, não foram encontrados registros para o exercício atual em relação a débitos de IPTU, e não há dívidas inscritas para o contribuinte; Obs. 7: Consta às fls. 594 dos autos, penhora no rosto dos autos, oriunda da Ação de Cumprimento de Sentença, processo nº 0203128-55.2011.8.26.0100/01, promovida por Condomínio Edifício Rangel Pestana em face de Ennio Guerin, em trâmite perante a 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo; Obs. 8: Conforme informações prestadas por e-mail, datado de 16/03/23, o valor do débito exequendo atualizado até 16/03/23 é de R$323.555,30 (trezentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), acrescido das custas, honorários advocatícios e multa de 10% . TAXAS E IMPOSTOS: Eventuais taxas ou impostos incidentes sobre o bem correrão por conta do arrematante ou adjudicante, com exceção dos débitos do § único do artigo 130 do CTN, que se sub-rogam sobre o preço dos bens. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei