3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo

LOTE ÚNICO: Um veículo, marca Iveco, modelo Daily 35S14HDCS, placa EZE8418, cor branca, ano de fabricação/modelo 2011/2012, combustível Diesel, dois eixos, carga. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$97.159,00 (noventa e sete mil, cento e cinquenta e nove reais), conforme documento de fls. dos autos, datado de 27/09/24. VALOR DA AVALIAÇÃO CORRIGIDO PELOS ÍNDICES DO TJ/SP PARA JANEIRO/25: R$99.019,00 (noventa e nove mil e dezenove reais). Obs. 01: Consta da petição de fls. 247, constante dos autos, acostada pela executada, que o veículo encontra-se localizado na Rua Teresina, 658, Vila Bertioga, São Paulo/SP, CEP 03185-010. PAGAMENTO: À vista: Pagamento do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial, a ser obtida no site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. A prazo: 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial, a ser obtida no site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas e o restante em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas corrigidas com base na tabela do Tribunal de Justiça/SP, ficando o próprio bem arrematado, como garantia do pagamento. O maior lance será o vencedor, independente da forma de pagamento (à vista ou a prazo). DAS PENALIDADES Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado os depósitos, tal informação será encaminhada ao MM Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. O não pagamento do preço da aquisição, de seu complemento e/ou da comissão do leiloeiro oficial implicará ao arrematante remisso ou seu fiador as penalidades previstas pelo artigo 897 do CPC/2015, com a perda da caução inicial e demais valores pagos em favor do Juízo e a perda da comissão em favor do leiloeiro oficial, além da imposição de multa nos termos do § 4º do art. 895 do CPC/2015 e a aplicação para o adquirente remisso do previsto pelos artigos 335 e 358 do Código Penal. Na hipótese de não pagamento do preço da aquisição, de seu complemento e/ou da comissão do leiloeiro oficial serão informados do ocorrido a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo; o Ofício da Portaria dos Auditórios e das Hastas Públicas deste Foro; e a Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo, para a adoção das medidas legais cabíveis face o arrematante remisso. Observação Geral: Deve ser observado no presente caso os termos do art. 843, §1º e § 2º, do CPC. ÔNUS, TAXAS E IMPOSTOS: Eventuais ônus, taxas ou impostos incidentes sobre o bem correrão por conta do arrematante ou adjudicante, com exceção dos débitos do § único do artigo 130 do CTN, que se sub-rogam sobre o preço dos bens. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei