7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana

LOTE ÚNICO: Imóvel pertencente à matrícula nº 39.465, do 17º CRI de São Paulo, sito à Rua Amambai, 1.615 e 1.617, Vila Maria, São Paulo/SP. Descrição contida em matrícula: Uma casa situada na Rua Amambai, nº 1.615 e 1.617, antigo nº 1.623 e seu respectivo terreno, constituído pelo lote 08 da quadra 93, no 36º Subdistrito Vila maria, medindo 10,00m de frente, por 50,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 500,00m², confrontando do lado direito com propriedade de José Lacerda Abreu e nos fundos com propriedade da Cia. Paulista de Terrenos, distante 30,00m da esquina da Rua Araritaquaba. Contribuinte nº 064.164.0043-1. Conforme laudo de avaliação constante dos autos, o imóvel está localizado em Zona Central (ZC), e é servido pelos principais melhoramentos públicos. Zona mista com infraestrutura completa, e ocupação comercial diversificada. O terreno possui topografia plano/declive, solo e superfície firme e seco, formato retangular, e área de terreno de 500m². A área construída é de 309,00m², e não é quantificada na matrícula, constando apensa a informação da construção de uma casa. Não foi possível na data da vistoria o acesso interno ao imóvel avaliando. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$1.195.460,00 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais), conforme laudo de avaliação de fls., constante dos autos, datado de agosto/2023. VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DO TJ/SP PARA ABRIL/2024: R$1.227.478,00 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais). Obs. 01: Consta da Av. 04 da matrícula, penhora da metade ideal do imóvel de propriedade do executado Antônio Luiz Sanches, nos autos da Ação de Execução Civil, processo nº 0001311-77.2010.8.26.0001, promovida por Deise de Araújo Pereira Sanches, CPF nº 658.884.218-04, em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana; Obs. 02: Consta da Av. 05 da matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de ANTÔNIO LUIS SANCHES, por determinação oriunda dos autos do processo nº 0005054-21.2003.8.26.0299, Execução Fiscal, promovida por Prefeitura do Município de Jandira, em trâmite perante o Foro de Jandira (matrícula constando Juízo de Direito do 1º Ofício Cível Central de Barueri) Obs. 03: Em consulta ao site da Prefeitura/SP, datada de 25/04/24, constam as informações “nenhuma dívida de imóvel ascendente encontrada”, R$9.924,30 em aberto para o exercício atual, e R$699.683,10 de Dívida Ativa; Obs. 04: Para o exercício do direito de preferência, é necessário que o interessado, além de estar cadastrado no site do gestor, encaminhe solicitação expressa para o e-mail: [email protected], informando sua pretensão e qualificação completa, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início do praceamento. ÔNUS, TAXAS E IMPOSTOS: Eventuais ônus, taxas ou impostos incidentes sobre o bem correrão por conta do arrematante ou adjudicante, com exceção dos débitos do § único do artigo 130 do CTN, que se sub-rogam sobre o preço dos bens. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei