3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo

LOTE 1: Imóvel situado na Rua Professor Luiz Lucchini, nº 154, Conjunto Residencial Santa Terezinha, São Paulo/SP. Imóvel pertencente à matrícula nº 15.361, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Descrição contida em matrícula: Um prédio e seu respectivo terreno situado a Rua Professor Luiz Lacchini, lote 3-B da quadra E, antiga Rua Dois, no Parque Residencial Santa Terezinha, bairro do Mandaqui, no 8º Subdistrito-Santana, desta capital, com a área de 177,75 metros quadrados, medindo 7,90 metros de frente, por 22,50 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, confrontando atualmente do lado direito de quem do terreno olha para a rua, com a casa 166 da mesma via, antes lotes 4-A, do lado esquerdo seguindo a mesma orientação, confina com a casa 152 da mesma rua, antes lote 3-A, e nos fundos confina com a casa 170 da Rua Emygdio Carbonari, antiga Rua Três, antes lote 23-A. Contribuinte nº 071.413.0119-4. Conforme laudo de avaliação constante dos autos, o local onde está situado o imóvel é servido pelos principais melhoramentos públicos. O local é caracterizado como ZM – Zona Mista. O terreno possui topografia plano, solo e superfície seco, e formato regular. Sobre o terreno encontra-se edificada uma casa térrea (geminada) com características de uso predominantemente residencial, possuindo área total construída de 73,00m², de acordo com os dados da certidão da Prefeitura Municipal de São Paulo. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$548.0000,00 (quinhentos e quarenta e oito mil reais), conforme laudo de avaliação constante dos autos, datado de junho/2023. Obs. 01: Consta da Av. 06 da referida matrícula, a arrecadação oriunda destes autos; Obs. 02: Em consulta ao site da Prefeitura , datada de 11/09/2023, consta dívida de R$ 510,90, para o exercício atual, e Dívida Ativa no valor de R$733,37 (posição acordo).PAGAMENTO: À vista: Pagamento do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial a ser obtida no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. A prazo: 30% (trinta por cento) do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial, a ser obtida no site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas e o restante em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas corrigidas com base na tabela do Tribunal de Justiça/SP, ficando o próprio imóvel arrematado, hipotecado como garantia do pagamento. O maior lance será o vencedor, independente da forma de pagamento (à vista ou a prazo). Observações gerais: O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado em que se encontra(m), livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária e trabalhista, de acordo com art. 141, II, da Lei 11.101/2005. O comprador pagará o produto da arrematação mais 5% de comissão ao leiloeiro de acordo com a Lei. E para que produza os seus jurídicos efeitos de direito, é expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial do Estado e afixado por extrato, no lugar de costume, na forma da lei.

LOTE 2: Imóvel situado na Rua NW 08, Lote 05, quadra 75, Gleba C, Loteamento Jardim Pesqueiro, Cananéia/SP. Imóvel pertencente à matrícula nº 8.494, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Cananéia. Descrição contida em matrícula: O lote de terreno sob nº 05, da quadra nº 75, do loteamento denominado “JARDIM PESQUEIRO – GLEBA C”, situado no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Cananéia, assim descrito e confrontado: medindo 10,00 metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros da frente aos fundos, em ambos os lados, no total de 300,00m², confrontando pela frente com a Rua NW-8; do lado direito com o lote 04; do lado esquerdo com o lote 06 e nos fundos com o lote 08; cadastrado pela Municipalidade local sob nº 768-750-05 (0.765.075.005). Conforme laudo de avaliação constante dos autos, o local é desprovido de quase todos os melhoramentos públicos urbanos, apresentando apenas rede de distribuição de energia elétrica e transporte coletivo próximo, na SP-226. O zoneamento é classificado como Zona Especial de Interesse Turístico (porções do território que necessitam de tratamento especial para a efetiva proteção, restauração e manutenção do patrimônio histórico e ambiental do Município). O local situa-se na zona rural do município e apresenta predominância da Mata Atlântica e ausência quase total de imóveis do tipo residencial e comercial. No entorno da área do imóvel, destinada à proteção ambiental e produção primária, encontra-se a Estrada do Jax, e a uma distância de aproximadamente 2 km, o Bairro Porto Cubatão, a Rodovia SP-226, a Escola Estadual Geni Cunha, além de um adensamento de imóveis residenciais, predominado por habitações de tipologia padrão econômico, simples e médio. O terreno onde se encontra o imóvel, não possui todas as quadras delimitadas pelas ruas. O loteamento aparenta não ter sido implantado adequadamente. De acordo com os dados cadastrais da Prefeitura Municipal de Mairiporã, o terreno possui topografia acima de 20%, solo e superfície secos, e formato regular. Sobre o terreno não foram observadas benfeitorias. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), conforme laudo de avaliação constante dos autos, datado de junho/2023. Obs. 01: Em consulta ao site da Prefeitura, datada de 12/09/23, não foi possível obter informações a respeito de eventuais débitos.PAGAMENTO: À vista: Pagamento do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial a ser obtida no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. A prazo: 30% (trinta por cento) do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial, a ser obtida no site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas e o restante em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas corrigidas com base na tabela do Tribunal de Justiça/SP, ficando o próprio imóvel arrematado, hipotecado como garantia do pagamento. O maior lance será o vencedor, independente da forma de pagamento (à vista ou a prazo). Observações gerais: O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado em que se encontra(m), livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária e trabalhista, de acordo com art. 141, II, da Lei 11.101/2005. O comprador pagará o produto da arrematação mais 5% de comissão ao leiloeiro de acordo com a Lei. E para que produza os seus jurídicos efeitos de direito, é expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial do Estado e afixado por extrato, no lugar de costume, na forma da lei.

LOTE 3: Imóvel situado na Rua Jandyra Cardoso da Silva, Lote 02, Quadra 3, Jardim Samambaia, Mairiporã/SP. Imóvel pertencente à matrícula nº 18.322, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã. Descrição contida em matrícula: UM TERRENO URBANO constituído pelo LOTE Nº 02(DOIS) da QUADRA “3”, do loteamento denominado “JARDIM SAMAMBAIA”, situado neste distrito, município e comarca de Mairiporã/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº 04:80.03.02, que assim descreve: com 12,00 metros de frente para a Rua “22”, medindo da frente aos fundos de quem do terreno olha para a Rua, do lado direito 44,20, do lado esquerdo 42,00 metros e nos fundos a largura de 10,00 metros em linha reta para a Praça “R”, até encontrar o ponto onde deriva à direita com 3,50 metros em linha reta também, perfazendo a área de 565,00 m² (quinhentos e sessenta e cinco metros quadrados), mais ou menos; confrontando com o lado direito o lote 03; com o lote esquerdo o lote 01, e, nos fundos, com a Viela 18 e praça “R”. Conforme laudo de avaliação constante dos autos, o local é desprovido de quase todos os melhoramentos públicos urbanos, apresentando apenas, em parte da rua, pavimentação asfáltica, rede de energia elétrica, rede de telefonia, serviços postais, coleta de lixo e transporte coletivo próximo. O zoneamento é classificado como Zona de Uso Predominantemente Residencial - ZPR. O local situa-se na zona rural do município e apresenta predominância da Mata Atlântica e presença de imóveis majoritariamente do tipo residencial e também alguns do tipo comercial. No entorno da área do imóvel, destinada à proteção ambiental e produção primária, encontra-se a Estrada de Santa Inês, a Serra da Cantareira, o condomínio Alpes da Cantareira e o Portal de Mairiporã, além de um baixo adensamento de imóveis residenciais, predominância por habitações de tipologia padrão proletário, econômico e simples. O terreno onde se encontra o imóvel, não possui todas as quadras delimitadas pelas ruas. O loteamento aparenta não ter sido implantado adequadamente. De acordo com os dados cadastrais da Prefeitura Municipal de Mairiporã, o terreno possui topografia aclive acima de 20%, solo e superfície secos, e formato regular. Sobre o terreno não foram observadas benfeitorias. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação constante dos autos, datado de junho/2023. Obs. 01; Consta da Av. 05 da referida matrícula, a arrecadação oriunda destes autos; Obs. 02: Em consulta ao site da Prefeitura, datada de 11/09/23, consta em aberto o débito imobiliário de R$93,36.PAGAMENTO: À vista: Pagamento do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial a ser obtida no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. A prazo: 30% (trinta por cento) do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial, a ser obtida no site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas e o restante em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas corrigidas com base na tabela do Tribunal de Justiça/SP, ficando o próprio imóvel arrematado, hipotecado como garantia do pagamento. O maior lance será o vencedor, independente da forma de pagamento (à vista ou a prazo). Observações gerais: O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado em que se encontra(m), livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária e trabalhista, de acordo com art. 141, II, da Lei 11.101/2005. O comprador pagará o produto da arrematação mais 5% de comissão ao leiloeiro de acordo com a Lei. E para que produza os seus jurídicos efeitos de direito, é expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial do Estado e afixado por extrato, no lugar de costume, na forma da lei.

LOTE 4: Imóvel situado na Rua Jandyra Cardoso da Silva, Lote 01, Quadra 3, Jardim Samambaia, Mairiporã – SP. Imóvel pertencente à matrícula nº 11.316, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã. Descrição contida em matrícula: LOTE 1 da QUADRA 3 do loteamento denominado “JARDIM SAMAMBAIA”, zona urbana deste distrito, município e comarca de Mairiporã, de formato irregular, medindo 19,00 ms de frente para a Rua 22 e 15,00 ms da frente para a Praça “H”, medindo lado direito de quem do terreno olha para a Rua 22 42,00ms; do lado esquerdo mede 43,00 ms, encerrando a área de 721,00 ms², mais ou menos; confrontando do lado direito, com o lote 2 e do lado esquerdo com a viela 18. Cadastrado na Prefeitura sob nº 048000030001 (04800301). Conforme laudo de avaliação constante dos autos, o local é desprovido de quase todos os melhoramentos públicos urbanos, apresentando apenas, em parte da rua, pavimentação asfáltica, rede de energia elétrica, rede de telefonia, serviços postais, coleta de lixo e transporte coletivo próximo. O zoneamento é classificado como Zona de Uso Predominantemente Residencial - ZPR. O local situa-se na zona rural do município e apresenta predominância da Mata Atlântica e presença de imóveis majoritariamente do tipo residencial e também alguns do tipo comercial. No entorno da área do imóvel, destinada à proteção ambiental e produção primária, encontra-se a Estrada de Santa Inês, a Serra da Cantareira, o condomínio Alpes da Cantareira e o Portal de Mairiporã, além de um baixo adensamento de imóveis residenciais, predominância por habitações de tipologia padrão proletário, econômico e simples. O terreno onde se encontra o imóvel, não possui todas as quadras delimitadas pelas ruas. O loteamento aparenta não ter sido implantado adequadamente. De acordo com os dados cadastrais da Prefeitura Municipal de Cananéia, o terreno possui topografia plano, solo e superfície seco, e formato regular. Sobre o terreno não foram observadas benfeitorias. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), conforme laudo de avaliação constante dos autos, datado de junho/2023. Obs. 01: Consta da Av. 04 da referida matrícula, a arrecadação oriunda destes autos; Obs. 02: Em consulta ao site da Prefeitura, datada de 11/09/23, consta em aberto o débito imobiliário de R$255,96.PAGAMENTO: À vista: Pagamento do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial a ser obtida no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. A prazo: 30% (trinta por cento) do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial, a ser obtida no site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas e o restante em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas corrigidas com base na tabela do Tribunal de Justiça/SP, ficando o próprio imóvel arrematado, hipotecado como garantia do pagamento. O maior lance será o vencedor, independente da forma de pagamento (à vista ou a prazo). Observações gerais: O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado em que se encontra(m), livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária e trabalhista, de acordo com art. 141, II, da Lei 11.101/2005. O comprador pagará o produto da arrematação mais 5% de comissão ao leiloeiro de acordo com a Lei. E para que produza os seus jurídicos efeitos de direito, é expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial do Estado e afixado por extrato, no lugar de costume, na forma da lei.

LOTE 5: Imóvel situado na Rua Uchôa, Lote 32, Quadra 7, Condomínio Parque Suiça, Caieiras -SP. Imóvel pertencente à matrícula nº 35.601, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha. Descrição contida em matrícula: UM TERRENO, situado à Rua Uchoa, antiga Rua Luiz Riello, Lote 32 da Quadra 07 do loteamento denominado “PARQUE SUIÇA”, em zona urbana do Distrito e Município de Caieiras, desta Comarca de Franco da Rocah, com área de 3.185,00ms², medindo 55,00ms de frente para a Rua Uchoa, antiga Rua Riello; da frente aos fundos, ao lado direito de quem da mencionada rua olha para o imóvel, mede 80,00ms, confinando com o lote 31; do lado esquerdo, no mesmo sentido, mede 84,00ms, confinando com o lote 33; e, nos fundos, mede 25,00 metros, confinando com o lote 02, todos da mesma quadra. Conforme laudo de avaliação constante dos autos, o imóvel encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Caieiras, cadastro nº 343143458204300000. O local é servido por alguns melhoramentos públicos, tais como pavimentação em paralelepípedo, guias e sarjetas, rede de distribuição de água potável, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública. O local integra a Zona Especial de Unidade de Conservação, apresenta predominância da floresta Mata Atlântica e alguns loteamentos de condomínio com imóveis do tipo residencial de médio e alto padrão, tendo em vista as restrições de uso e ocupação do solo. No entorno da área do imóvel, destinada à proteção ambiental e recursos híbridos, encontra-se a Estrada das Esmeraldas, a Estrada de Santa Inês, o Posto de Saúde Santa Inês, a Serra da Cantareira, além de um baixo adensamento de imóveis residenciais, predominância por habitações de tipologia padrão simples, médio, superior e fino. O terreno onde se encontra o imóvel, possui todas as quadras delimitadas pelas ruas. De acordo com os dados cadastrais da Prefeitura Municipal de Caieiras, o terreno possui topografia aclive de 20%, solo e superfície secos, e formato regular. Sobre o terreno não foram observadas benfeitorias. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), conforme laudo de avaliação constante dos autos, datado de junho/2023. Obs. 01: Consta da Av. 02 da referida matrícula, a arrecadação oriunda destes autos; Obs. 02: Em consulta ao site da Prefeitura, datada de 11/09/23, não foi possível obter informações a respeito de eventuais débitos.PAGAMENTO: À vista: Pagamento do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial a ser obtida no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. A prazo: 30% (trinta por cento) do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial, a ser obtida no site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas e o restante em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas corrigidas com base na tabela do Tribunal de Justiça/SP, ficando o próprio imóvel arrematado, hipotecado como garantia do pagamento. O maior lance será o vencedor, independente da forma de pagamento (à vista ou a prazo). Observações gerais: O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado em que se encontra(m), livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária e trabalhista, de acordo com art. 141, II, da Lei 11.101/2005. O comprador pagará o produto da arrematação mais 5% de comissão ao leiloeiro de acordo com a Lei. E para que produza os seus jurídicos efeitos de direito, é expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial do Estado e afixado por extrato, no lugar de costume, na forma da lei