2° Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo

LOTE ÚNICO: Imóvel e suas benfeitorias, caracterizado como Lote 08 (oito) da quadra “E”, situado a Rua Rio Grande, esquina com a Rua Marcílio Conrado, Bairro Rio Grande, Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo - Escritura de notas do 19º Cartório desta Capital, livro 347, fls. 6, lavrada em 10/07/1953, transcrita sob nº 43.487, no 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (auto de arrecadação interna de imóvel às fls. 3478 dos autos), inscrição imobiliária nº 410.033.005.000. Área de terreno de 1.285,00 metros quadrados, e área construída de 437,87 metros quadrados. Descrição documental: Lote nº 08, da quadra E, situado na Projetada Via Rio Grande, medindo 20,00 m, 5,00m e 13,00m respectivamente, de frente para a Projetada Via Rio Grande, seguindo o alinhamento da mesma, 37,00m da frente aos fundos pelo lado direito de quem da via olha para o terreno, confinando com o lote nº 07, 57,00m pelo lado esquerdo, confinando com José Victor de Lauro e 27,00m nos fundos, confinando com os fundos do lote nº 01 e parte do lote nº 02, encerrando a área de 1.285,00m². De acordo com o laudo de avaliação constante dos autos, o imóvel está localizado em região com ocupação mista, residencial, comercial e industrial, com infraestrutura desenvolvida, cercado por comércio, com escola, igreja, hospital e policiamento nas imediações. Local de padrão médio, dotado de todos os melhoramentos públicos. Consta, ainda, do laudo de avaliação, que pela certidão de localização emitida pelo Município de São Bernardo do Campo, Secretaria de Obras e planejamento Estratégico, Departamento de Planejamento Estratégico, Sessão da Divisão de Cadastro de Cartografia, o imóvel (cadastro fiscal nº 410.033.005), conforme a Lei Municipal nº 2435/80, esta localizado dentro de áreas de proteção aos mananciais hídricos dos Contribuintes da Billings, objeto da Lei Estadual nº 13.579/09. Pelas informações constante do laudo, no item certidão de confrontantes, do lado direito de quem da Rua Rio Grande (Pq Rio Grande) olha o imóvel, confronta com o prédio de nº 620 da mesma rua, consistente de parte do Lote 7 da quadra E, arruamento Parque Rio Grande que consta pertencer à Salomea Ferraz de Oliveira; do lado esquerdo de quem da Rua Rio Grande (Pq Rio Grande) olha o imóvel, confronta com o imóvel localizado na Rua Marcílio Conrado e Rua Anápolis (Vila Pelé), que consta pertencer a Manuel José dos Santos; nos fundos, confronta com o prédio de nº 79 da Rua Belo Monte, consistente do lote 1, da quadra E, arruamento Parque Rio Grande, que consta pertencer a José Luiz Marques, confronta, ainda, com o prédio de nº 80 da Rua Belo Monte, consistente do lote 2 da quadra E, arruamento Parque Rio Grande, que consta pertencer a Henrique Costa.  Segundo o laudo, o imóvel é composto por várias edificações residenciais, com área construída total de 437,87m², no terreno com forma regular e área de 1.285,00m². As edificações estão desgastadas, aparentando 60 anos, e equivalem a salas, dormitórios, banheiros, cozinhas e lavanderias. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$848.000,00 (oitocentos e quarenta e oito mil reais), conforme laudo de avaliação de fls., constante dos autos, datado de setembro/2020. PAGAMENTO: À vista: Pagamento do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial no Banco do Brasil em favor do juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São Paulo ou 25% no ato e o restante em até 03 dias. A prazo: 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial no Banco do Brasil em favor do juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São Paulo e o restante em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas corrigidas com base na tabela do Tribunal de Justiça/SP, ficando o próprio imóvel arrematado, hipotecado como garantia do pagamento. O maior lance será o vencedor, independente da forma de pagamento (à vista ou a prazo). DAS PENALIDADES Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado os depósitos, tal informação será encaminhada ao MM Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. O não pagamento do preço da aquisição, de seu complemento e/ou da comissão do leiloeiro oficial implicará ao arrematante remisso ou seu fiador as penalidades previstas pelo artigo 897 do CPC/2015, com a perda da caução inicial e demais valores pagos em favor do Juízo e a perda da comissão em favor do leiloeiro oficial, além da imposição de multa nos termos do § 4º do art. 895 do CPC/2015 e a aplicação para o adquirente remisso do previsto pelos artigos 335 e 358 do Código Penal. Na hipótese de não pagamento do preço da aquisição, de seu complemento e/ou da comissão do leiloeiro oficial serão informados do ocorrido a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo; o Ofício da Portaria dos Auditórios e das Hastas Públicas deste Foro Central da Comarca da Capital/SP; e a Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo, para a adoção das medidas legais cabíveis face o arrematante remisso. Observações: O bem será vendido em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontra. O bem será vendido livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária e trabalhista, de acordo com art. 141, II, da Lei 11.101/2005. O comprador pagará o produto da arrematação mais 5% de comissão ao leiloeiro de acordo com a Lei. E para que produza os seus jurídicos efeitos de direito, é expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial do Estado e afixado por extrato, no lugar de costume, na forma da lei.