30ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP

Casa residencial e seu respectivo terreno situados na Av. República do Libano nº 584, no 28º Subdistrito – Jardim Paulista, medindo o terreno 15,00m de frente para Av. República do Libano, por 28,80m da frente aos fundos, de lado esquerdo de quem olha da avenida para o imóvel, 32,85m do lado direito, também da frente aos fundos, a largura de 10,00m encerrando uma área de 390,10m², confrontando do lado esquerdo com o prédio nº 592, do lado direito com o prédio nº 570, ambos lançados pela Av. República do Libano, e nos fundos com parte do prédio lançado pelo nº 63 da Rua Colatino Marques. Imóvel de matrícula nº 173.541, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, contribuinte nº 036.106.0004-7. Conforme documentos de avaliação anexados aos autos, a edificação é assobradada, com características, predominantemente comerciais, em bom estado de conservação, próximo ao Parque do Ibirapuera, e a região é atendida por toda infraestrutura necessária. Em pesquisa junto à Prefeitura, trazida em uma das avaliações, verifica-se que junto ao órgão o imóvel está registrado com área de terreno de 403m², e uma área construída de 360m². VALOR DA AVALIAÇÃO: R$6.333.000,00 (seis milhões, trezentos e trinta e três mil reais), conforme despacho de fls. 446, constante dos autos, datado de janeiro/2021.

VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO PELO TJ/SP PARA abril/2022: R$ 7.214.715,00 (sete milhões, duzentos e quatorze mil, setecentos e quinze reais).

Obs.: 1. Consta da Av. 06 da referida matrícula, distribuição de Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 1062119-20.2013.8.26.0100, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, promovida por BANCO BMG S/A, CNPJ Nº 61.186.680/0001-74, em face de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORRÊA E OUTROS; Obs. 02: Consta da Av. 08 da referida matricula, penhora nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 0000533-15.2013, em trâmite perante a 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, promovida por EDUARDO HENRIQUE FREITAS DOS ANJOS, CPF Nº 213.602.238-51, em face de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORRÊA E OUTROS; Obs. 03: Consta da Av. 09 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de Nelson Luiz de Andrade Correa, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 00007995-51.2015.5.18.0241, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Valparaiso de Goias, promovida por DENILSON FERREIRA DE SOUSA, CPF Nº 624.794.744-53; Obs. 04: Consta da Av. 10 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 0001456-90.2015.5.18.0024, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Valparaiso de Goias, promovida por RAIMUNDO NONATO DA SILVA, CPF Nº 293.959.413-91; Obs. 05: Consta da Av. 11 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 1002019-39.2014.5.02.0341, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, promovida por IVANILDO CARVALHO DE MACEDO, CPF Nº 391.243.518-90; Obs. 06: Consta da Av. 12 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 1000525-76.2013.5.02.0341, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, promovida por LUIZ CARLOS DA FONSECA, CPF Nº 027.250.398-35;  Obs. 07: Consta da Av. 13 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 0000268-87.2015.5.12.0028, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Joinville/SC, promovida por L.O.D; Obs. 08:  Consta da Av. 14 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 0000350-93.2015.5.18.0241, em trâmite perante a  Vara do Trabalho de Valparaiso de Goias/GO, promovida por EDINALDO JOSÉ DE SOUZA, CPF Nº 559.719.701-00; Obs. 09: Consta da Av. 16 da referida matrícula, penhora da parte ideal de 12,5% do imóvel de propriedade de Nelson Luiz de Andrade e sua mulher, nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 1000845-29.2013.5.02.0341, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, promovida por ROSIELTON ANDRADE DE CARVALHO, CPF Nº 047.562.275-89; Obs. 10: Consta da Av. 17 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de Nelson Luiz de Andrade, nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 0000489-12.2013.5.02.0063, em trâmite perante a 63ª Vara do Trabalho de São Paulo, promovida por ROBERTO BEZERRA GONÇALVES, CPF Nº 035.306.213-82; Obs. 11:  Consta da Av. 18 da referida matrícula , que a penhora referida na Av. 16, passou a recair sobre a integralidade do imóvel; Obs. 12: Consta da Av. 19 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 0001846-91.2011.5.15.0109, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba, promovida por HELIO CASCIOLINI FILHO, CPF Nº 074.716.058-98; Obs. 13: Consta da Av. 20 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 0000761-57.2012.5.02.0316, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos, promovida por DION DE SOUZA BARBOSA, CPF Nº 317.861.988-78; Obs. 14: Consta da Av. 21 da referida matrícula, a penhora destes autos; Obs. 15: Consta da Av. 22 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 0000018-23.2013.5.02.0442, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Santos, promovida por FRANCISCO PEREIRA DE LIMA, CPF Nº 053.048.878-75; Obs. 16: Consta da Av. 23 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 0000232-19.2016.5.10.0011, em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Brasília, promovida por ANTONIA VANDELENA MORENO DE JESUS, CPF Nº 316.287.021-68; Obs. 17: Consta da Av. 24 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 0001724-75.2012.5.02.0442, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Santos, promovida por ANDSON DOS SANTOS SOUZA, CPF Nº 022.086.595-70; Obs. 18: Consta da Av. 25 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 1000129-86.2013.5.02.0313, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos, promovida por SIDNEI TADEU MACHADO SANTOS, CPF Nº 038.155.188-14; Obs. 19: Consta da Av. 29 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 0001781-56.2013.5.02.0443, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Santos, promovida por AFONSO DE ALENCAR BRITO, CPF Nº 373.250.718-17; Obs. 20: Consta da Av. 30 da referida matrícula, penhora nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 0001781-56.2013.5.02.0443, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Santos, promovida por AFONSO DE ALENCAR BRITO, CPF Nº 373.250.718-17; Obs. 21: Consta da Av. 31 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 00007840-03.2015.5.10.0016, em trâmite perante a 16ª Vara do Trabalho de Brasília, promovida por IBANES OLIVEIRA MACEDO, CPF Nº 180.194.712-00; Obs. 22: Consta da Av. 32 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 0000689-43.2013.5.02.0443, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Santos, promovida por ANTONIO MARCO DE SOUSA, CPF Nº 019.443.623-39; Obs. 23: Consta da Av. 33 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 1000153-93.2014.5.02.0341, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, promovida por LUIZA FRANCISCA DA COSTA, CPF Nº 900.575.383-87; Obs. 24: Consta da Av. 34 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 0151600-24.2009.5.02.0050, em trâmite perante a 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, promovida por KATIA MIDORI HAGIO DAMASCENO, CPF Nº 326.402.908-19; Obs. 25: Consta da Av. 35 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 0001983-27.2013.5.02.0445, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Santos, promovida por CARLOS ANTÔNIO DE JESUS MATOS, CPF Nº 301.406.368-11; Obs. 26: Consta da Av. 36 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 1003624-61.2013.5.02.0468, em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, promovida por CARLOS TAKAO OYAMA, CPF Nº 020.109.808-32; Obs. 27: Consta da Av. 37 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 0000540-69.2012.5.02.0447, em trâmite perante a 7ª Vara do Trabalho de Santos, promovida por JORGE MARCELO DE ANDRADE SANTOS, CPF Nº 986.897.115-20; Obs. 28: Consta da Av. 38 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 1000112-85.2013.5.02.0463, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Santos, promovida por JOSIAS PEREIRA FERRARI, CPF Nº 363.376.188-82; Obs. 29: Consta da Av. 39 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 0000991-02.2012.5.02.0316, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos, promovida por VALDIR DOS SANTOS, CPF Nº 216.468.588-16; Obs. 30: Consta da Av. 40 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 0002905-26.2012.5.02.0050, em trâmite perante a 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, promovida por CARLINO SEBASTIÃO DE LIMA, CPF Nº 696.866.298-15; Obs. 31: Consta da Av. 41 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 1000384-20.2013.5.02.0321, em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, promovida por FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA, CPF Nº 124.836.338-89; Obs. 32: Consta da Av. 42 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 0011065-82.2015.5.01.0011, promovido por ROBERTO PONTES CAMPOS, em face de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA e Outros, em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; Obs. 33: Consta da Av. 43 da referida matrícula, indisponibilidade dos bens e direitos de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, por determinação judicial proferida nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 0100494-64.2016.5.01.0063, promovida por ALEXANDRE CRUZ DE SOUZA, em face de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, em trâmite perante a 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; Obs. 34: Consta da Av. 44 da referida matrícula, penhora nos autos do processo nº 0000689-43.2013.5.02.0443, Execução Trabalhista, Execução Trabalhista, promovida por ANTONIO MARCOS DE SOUZA, CPF Nº 019.443.623-39, em face de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA e Outros, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Santos; Obs. 35: Em consulta ao site da Prefeitura/SP, datada de 11/05/22, observa-se que constam débitos de IPTU para o exercício atual no valor devido de R$29.623,60, e não constam débitos inscritos em Dívida Ativa; Obs. 33: Conforme item “3” do despacho de fls. 694/695:

“O VALOR MÍNIMO PARA VENDA DO IMÓVEL DEVERÁ SER SUPERIOR À QUOTA PARTE DOS COPROPRIETÁRIOS”. ÔNUS, TAXAS E IMPOSTOS:

Eventuais ônus, taxas ou impostos incidentes sobre o bem correrão por conta do arrematante ou adjudicante.