4ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP

Apartamento Localizado no Condomínio Bristol Center Flat, situado no municipio, comarca e 1. Circunscricao Imobiliaria de Piracicaba, SP, com frente para a rua Jose Pinto de Almeida, 877, com direito a uso de 01 vaga dfe garagem indeterminada a ser definida por sorteio. Segundo matricula o referido imóvel encerra área de 48,50 m², área comum de 5,40 e área total de 103,90, devidamente matriculado junto ao 1CRI de Piracicaba e cadastrado junto a municipalidade sob contribuinte n. 05.0110.0015.0035. VALOR DA AVALIAÇÂO R$ 241.666,66 ( duzentos e quarenta e um mil  seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), datado para Abril/2021. PAGAMENTO: À vista: Pagamento do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial no Banco do Brasil em favor do juízo da 4ª Vara Civel da Comarca de Piracicaba ou 25% no ato e o restante em até 03 dias. A prazo: 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da arrematação em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial no Banco do Brasil em favor do juízo da da 4ª Vara Civel da Comarca de Piracicaba e o restante em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas corrigidas com base na tabela do Tribunal de Justiça/SP, ficando o próprio imóvel arrematado, hipotecado como garantia do pagamento. O maior lance será o vencedor, independente da forma de pagamento (à vista ou a prazo). DAS PENALIDADES Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado os depósitos, tal informação será encaminhada ao MM Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. O não pagamento do preço da aquisição, de seu complemento e/ou da comissão do leiloeiro oficial implicará ao arrematante remisso ou seu fiador as penalidades previstas pelo artigo 897 do CPC/2015, com a perda da caução inicial e demais valores pagos em favor do Juízo e a perda da comissão em favor do leiloeiro oficial, além da imposição de multa nos termos do § 4º do art. 895 do CPC/2015 e a aplicação para o adquirente remisso do previsto pelos artigos 335 e 358 do Código Penal. Na hipótese de não pagamento do preço da aquisição, de seu complemento e/ou da comissão do leiloeiro oficial serão informados do ocorrido a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo; o Ofício da Portaria dos Auditórios e das Hastas Públicas deste Foro Central da Comarca da Capital/SP; e a Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo, para a adoção das medidas legais cabíveis face o arrematante remisso. Observações: O bem será vendido em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontra. O bem será vendido livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária e trabalhista, de acordo com art. 141, II, da Lei 11.101/2005. O comprador pagará o produto da arrematação mais 5% de comissão ao leiloeiro de acordo com a Lei. E para que produza os seus jurídicos efeitos de direito, é expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial do Estado e afixado por extrato, no lugar de costume, na forma da lei.